Agência de proteção de dados multa dona do TikTok por tratamento ilegal de dados de adolescentes

TikTok amplia funcionalidades do app. (Imagem: REUTERS/Dado Ruvic)

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, proprietária do TikTok, em R$ 153,8 milhões por supostamente violar a Lei Geral de Proteção de Dados, de acordo com uma decisão publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira.

A ANPD afirmou que a unidade local da chinesa ByteDance processou dados pessoais de adolescentes com idades entre 13 e 18 anos sem base legal válida.

A ByteDance Brasil não respondeu imediatamente a um pedido de comentário.

As autoridades brasileiras estão intensificando o escrutínio das medidas de proteção a crianças e adolescentes nas plataformas online, como parte de uma tendência global mais ampla que tem levado países como Austrália, França e China a impor ou considerar regras mais rígidas sobre o uso de redes sociais por menores.

No início deste mês, a ANPD ordenou que a plataforma de bate-papo Discord suspendesse os recursos de transmissão ao vivo devido a preocupações com a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais.

De acordo com a decisão desta terça-feira, a ByteDance deve excluir os dados pessoais de adolescentes cuja representação ou assistência legal não esteja regularizada no prazo de 60 dias úteis e notificar terceiros com quem compartilhou os dados.

A empresa também deve apresentar um relatório técnico assinado por seu responsável pela proteção de dados, juntamente com registros de auditoria do sistema que comprovem a conformidade, no prazo de cinco dias úteis após o término do prazo inicial.

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A empresa está sujeita a multas de R$ 137.081,49 por dia caso não cumpra as exigências de exclusão de dados, relatórios ou notificações.

O valor total da multa poderá ser reduzido em 25% se a ByteDance renunciar ao seu direito de recurso no prazo de 10 dias úteis e pagar a penalidade no prazo de 20 dias úteis, de acordo com a ANPD.