Além da cadeia: Por que pagar o Imposto de Renda e para onde vai esse dinheiro?

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A declaração do Imposto de Renda é uma obrigação de todas as pessoas que residem no Brasil e receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior. Conforme a Receita Federal, isso inclui salários, aposentadorias, pensões e aluguéis.

O prazo final para acertar as contas com o Leão encerra na próxima quarta-feira (31). Quem estiver obrigado e não enviar a declaração, pode enfrentar penalidades. Entre elas, uma multa de 75% do valor do imposto e juros calculados com base na Taxa Selic.

Em alguns casos, quem deixar de pagar o IR também poderá ser preso. De acordo com Daniela Ribeiro de Andrade, sócia do Sperling Advogados, o mero inadimplemento do imposto não é crime. Contudo, se o contribuinte fraudar ou omitir informações, com o intuito de não pagar o IR, isso poderá resultar em sonegação fiscal.

Vale destacar que, enquanto o contribuinte não enviar a declaração, a pessoa ficará com o CPF na situação “pendente de regularização”.

• Quem tem medo do Leão? 
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Por que pagar o Imposto de Renda?

Andrade explica que o Imposto de Renda é frequentemente considerado um dos tributos que mais se aproxima do ideal de justiça tributária, “embora ainda esteja longe de ser perfeito”.

“Isso se deve à sua capacidade de atender ao princípio da capacidade contributiva do indivíduo e cumprir um papel distributivo em relação à renda”.

A advogada explica que, ao cumprir com as obrigações de pagamento, se contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Além disso, através da arrecadação, o estado tem a oportunidade de investir em áreas de relevância social e consegue fornecer suporte às camadas mais vulneráveis da população e suprir suas despesas regulares.

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Ela explica ainda, que existem diferentes tributos arrecadados em diferentes níveis de governo, desde a União até os estados e municípios.

“No caso do Imposto de Renda, por exemplo, a arrecadação é compartilhada entre a União, estados e municípios. Cada ente federativo tem a sua parcela da arrecadação e decide, de acordo com suas competências e necessidades, como utilizar esses recursos para beneficiar a população”.