Ibovespa Ampliação do teto de gastos e divisão do ‘orçamento secreto’; entenda a PEC da transição aprovada
Depois de muita discussão, e mudanças, foi promulgada a chamada PEC da transição, que eleva o teto de gastos para que o próximo governo possa manter a parcela de R$ 600 do Bolsa Família e financiar outros programas sociais.
Aprovado em dois turnos, na Câmara dos Deputados e no Senado, com apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores, o texto promulgado amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um ano para o governo manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos.
A PEC também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.
Conforme a proposta promulgada, metade dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator em 2023, que ficaram popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, serão remanejados para emendas individuais dos parlamentares.
As emendas individuais dos parlamentares são impositivas, ou seja, os projetos para onde forem destinadas precisarão ser obrigatoriamente executados.
Essa divisão foi viabilizada no texto com o aumento do percentual da receita corrente líquida vinculada às emendas individuais.
Atualmente, esse limite é de 1,2%. O projeto aumenta para 2%. Deste percentual, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,55% caberá aos senadores.
Outros R$ 9,85 bilhões serão destinados ao orçamento do governo, a quem caberá definir as áreas que receberão a verba.
A PEC da transição estabelece:
- prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos. A mudança poderá ser sugerida via projeto de lei complementar, que exige quórum menor do que uma PEC para aprovação;
- permissão do uso de até R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano fora do teto de gastos. Os recursos virão do excesso de receita, se a União arrecadar mais dinheiro de um imposto do que previa;
- autorização para o novo governo usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos. De acordo com a Caixa Econômica, R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro poderia ser usado pelo governo para investimentos, conforme a PEC.
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