Ao vivo: Câmara analisa projeto de renegociação de dívidas dos estados

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O Plenário da Câmara dos Deputados analisa neste momento o Projeto de Lei Complementar 101/20, que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas.

O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017 (Lei Complementar 156/16), dando ao estado a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor.

O refinanciamento de 2017 previa 20 anos para pagar as dívidas junto à União e agora o prazo é reaberto até 30 de junho de 2021 para permitir a incorporação das prestações não pagas ao saldo devedor. Dezoito estados aderiram à época.

Teto pelo IPCA

De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para os estados que não usufruíram da redução de parcelas será possível apenas se comprometer a pagar a União em dia sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor principal da dívida. Entretanto, o estado deverá participar do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.

Alternativamente, o aditivo poderá prolongar por três anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos que vincula o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, tomando como base as despesas de 2020