Congresso inicia Ordem do Dia para análise de vetos presidenciais

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O Congresso Nacional iniciou a Ordem do Dia para votar vetos a projetos de lei. Estão em discussão seis vetos, exceto o que veta parcialmente o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (PLN 51/19) determinando ao Poder Executivo empenhar, ou seja, reservar o dinheiro para pagar emendas do relator-geral do Orçamento em 90 dias.

Com o envio, pelo Executivo, de três projetos de lei para viabilizar um acordo sobre a matéria, este veto não está em análise.

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Entre os vetos em discussão destaca-se o que foi imposto ao projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) em sete tópicos. Entre eles, o que permitia a realização de acordo para o poder público desistir de processar a pessoa por crimes contra o patrimônio público previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o chamado acordo de não persecução penal.