Projeto de lei pode garantir acesso à Previdência para trabalhadores informais; entenda a proposta

Imagem: iStock.com/Diy13

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Desde julho de 2026, tramita no Congresso uma proposta formulada pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) para ampliar o acesso à previdência complementar entre trabalhadores informais: as chamadas Micropensões.

O modelo busca incluir trabalhadores sem vínculo formal de emprego, como motoristas e entregadores de aplicativos, diaristas, ambulantes, autônomos e microempreendedores individuais (MEIs).

As Micropensões funcionam por contribuições compartilhadas e de baixo valor em uma poupança previdenciária. Os trabalhadores destinam uma pequena fração do valor recebido por cada serviço prestado, enquanto as plataformas digitais realizariam aportes complementares para reforçá-la.

A proposta também prevê que essas contribuições não configurem vínculo empregatício entre as partes e estabelece incentivos tributários para estimular a adesão das empresas.

Como funcionaria na prática?

Na proposta da Abrapp, o valor da contribuição do trabalhador pode ser personalizado, enquanto as plataformas adicionam um percentual fixo sobre o valor do serviço prestado.

Por exemplo:

• Trabalhador por aplicativo: contribui com R$ 0,50, o equivalente a 5% do valor recebido pela corrida;

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• Plataforma: contribui com R$ 0,60, ou 6% sobre o valor pago ao trabalhador parceiro, sem descontar esse valor dos seus ganhos e sem criar vínculo empregatício.

Além disso, o modelo também prevê mecanismos de proteção financeira ao trabalhador, como a contratação de seguro para casos de acidentes e o acesso a parte dos recursos acumulados em situações emergenciais.

Assim, o participante não precisaria esperar até a aposentadoria para utilizar integralmente o patrimônio acumulado.

Uma previdência para a informalidade, afirma especialista

As Micropensões são inspiradas em programas como o Atal Pension Yojana, criado em 2015 na Índia e que hoje beneficia mais de 69 milhões de trabalhadores informais no país.

No Brasil, a proposta deu origem ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 214/2026, protocolado pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR) na Câmara, onde segue em tramitação. A intenção do PLP é instituir um marco legal para as Micropensões.

Segundo Camila Pellegrino, especialista em direito previdenciário e Mestre em Direito Político e Econômico, o modelo visa a incluir os trabalhadores informais — grupo tradicionalmente excluído do sistema previdenciário por não possuírem renda estável e capacidade de poupança regular.

Para a advogada, as micropensões representam uma resposta concreta para os brasileiros que vivem na base da pirâmide de renda, para os quais a única previdência viável precisa ser desenhada em torno da própria informalidade, e não contra ela.

*Sob supervisão de Ricardo Gozzi.