Arcabouço Fiscal: Câmara aprova regras de controle de gastos por 372 votos a 108; veja principais pontos

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), o novo arcabouço fiscal por 372 votos a favor e 108 contra. O projeto estabelece regras e diretrizes para controlar as receitas e gastos do Estado. Agora, a proposta segue para apreciação no Senado.

A necessidade de uma nova âncora fiscal para substituir o atual teto de gastos, implementado durante o governo de Michel Temer, é a grande aposta da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para equilibrar as contas públicas.

Compromisso com resultado primário

Com o objetivo de atingir essa meta, a proposta aprovada pela Câmara determina que o governo deverá cumprir metas de resultado primário, com uma margem de tolerância de 0,25% para mais ou para menos.

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Segundo a proposta, sempre que a economia estiver dentro da meta estabelecida, no ano seguinte, o teto de gastos terá um crescimento real equivalente a 70% do crescimento real da receita primária, acumulada durante um período de 12 meses até junho.

No entanto, essa possibilidade de aumento de gastos está limitada a um crescimento real da economia que varia entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Caso o resultado primário fique abaixo da banda inferior da meta, o crescimento do teto de gastos no ano seguinte será limitado a 50% do crescimento da receita, também seguindo as mesmas restrições de crescimento real mínimo e máximo da economia, ou seja, entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Por exemplo, se o crescimento real da receita for de 2,5%, e a meta de superávit primário for alcançada, o aumento real das despesas poderá ser de até 1,75%. No entanto, se o superávit não for cumprido, o governo poderá aumentar os gastos em no máximo 1,25% em relação ao ano anterior.

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Sanções

O texto aprovado pelo plenário da Câmara também prevê sanções caso o governo federal não cumpra com as metas estabelecidas no arcabouço fiscal.

Caso as metas não sejam cumpridas, deve haver contingenciamento de despesas discricionárias, resguardadas as despesas mínimas necessárias para o funcionamento da máquina pública, nos termos em que dispuser na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Além disso, serão adotadas, no ano seguinte, medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como:

1. Não concessão de aumento real de despesas obrigatórias
2. Suspensão de criação de novos cargos públicos
3. Suspensão da concessão de benefícios acima da inflação

O Poder Executivo poderá enviar projeto de lei ao Congresso solicitando a suspensão parcial de algumas das medidas, caso seja verificado que as medidas mantidas são suficientes para compensar o não cumprimento da meta.

Caso despesas obrigatórias superem 95% das despesas primárias (que excluem juros e amortização), medidas de controle também são disparadas automaticamente.

Gestores não podem ser punidos pelo não cumprimento das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal, caso tenham respeitado medidas de contingenciamento e acionado as medidas automáticas de controle.

Zeca Ferreira é jornalista formado pela Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP), com extensão em jornalismo econômico pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Colaborou com Estadão, Band TV, Agência Mural, entre outros.