Arcabouço fiscal: Lula veta dois pontos da nova regra de gastos; veja quais

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei do novo arcabouço fiscal, aprovado pelo Congresso na semana passada. No entanto, Lula vetou dois pontos do texto.

Conforma mostra o documento publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31), um dos trechos vetados envolve a redução de investimentos.

O ponto em questão previa que, em caso de limitação de empenho e pagamento, as despesas com investimento do Executivo poderiam ser reduzidas na mesma proporção da limitação imposta às demais despesas discricionárias.

Já o segundo trecho vetado foi o de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não poderia determinar a exclusão de quaisquer despesas primárias na apuração da meta de resultado primário.

Confira a sanção de Lula na íntegra

Entenda o arcabouço fiscal

O arcabouço substitui o teto de gastos, que estava em vigor desde 2016 durante o governo de Michel Temer, e define os limites e regras para o controle das despesas do governo e da dívida pública.

Meta
O novo marco fiscal prevê zerar o déficit já em 2024 e manter as contas do governo em superávit. Neste caso, quando houver sobra de dinheiro entre receitas e gastos, a quantia deve ser usada apenas para investimentos. Os limites e meta serão ajustados anualmente, sendo que a despesa primária será ajustada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Despesas
O texto também determina que as despesas ficam limitadas a 70% do crescimento da arrecadação do governo. Mas isso só se houver cumprimento da meta. Caso o governo não respeite a meta, o crescimento dos gastos fica limitado a 50%.

Como 2024 será o primeiro ano do arcabouço fiscal, a regra será diferente: neste caso, se a despesa for maior que 70% do crescimento real da receita primária, a diferença será abatida do limite para o exercício de 2025. Além disso, o limite vai levar em conta o período de inflação de julho de 2022 a junho de 2023.

Já a partir de 2025, passará a valer limites para o piso e teto do crescimento real dos gastos. O intervalo será de 0,6% e 2,5%.

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Descumprimento da meta

Caso a meta não seja cumprida, o governo fica proibido de criar cargos que impliquem aumento de despesas; alterar de estrutura de carreira; criar auxílios; criar despesas obrigatórias; e conceder benefício tributário. Isso no primeiro ano.

Caso o descumprimento se mantenha, no segundo ano também ficam vetados os reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal; e realização de concurso público, exceto para reposições de vacância.