Às vésperas do 7 de Setembro, Fachin suspende decretos de armas de Bolsonaro e cita risco de violência política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu suspender o efeito de uma série de decretos e outras normas editadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte e a posse de armas, além de limitar a compra de munições, citando o risco de “violência política” que aumenta com a campanha eleitoral.

A determinação de Fachin ocorre na análise de três ações pelo PSB e pelo PT que questionam atos do governo. Elas ocorrem a dois dias das manifestações previstas para o 7 de Setembro que estão sendo convocadas por Bolsonaro e que devem conter críticas ao Supremo.

O ministro do STF tomou a decisão liminar nos três processos mesmo diante do fato de que as ações estavam com o ministro Nunes Marques desde setembro do ano passado, quando pediu vista em análise anterior pelo plenário virtual. Nunes Marques foi indicado ao STF por Bolsonaro.

Não é comum que, diante de um pedido de vista de um ministro, o relator da ação tome uma decisão. No caso, Fachin alegou que há um perigo da demora e apreciou a liminar durante o pedido de vista.

“Sem embargo das contribuições que os e. (egrégios) pares deste colegiado irão aportar à compreensão que externei inicialmente, tenho que o início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política a que alude o requerente em seu pedido de tutela incidental”, disse Fachin.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta corte. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, justificou ele, nas decisões.

Normas

Em uma das ações, o magistrado decidiu que trechos de dois decretos editados pelo presidente têm de ser interpretados à luz da Constituição, definindo que “a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”.

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Na segunda decisão, também fazendo uma avaliação constitucional de normas legais sobre armas, Fachin determinou que “os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos”.

Na última manifestação, o ministro do Supremo também decidiu, entre outras ordens, que a compra de “armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional”.

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