Atenção, produtor: prazo para entrega do Imposto Territorial Rural (ITR) está próximo do fim
O prazo para declarar o Imposto Territorial Rural (ITR), que começou no dia 11 de agosto, expira no dia 30 de setembro, próxima terça-feira. Proprietários de imóveis rurais devem ficar atentos às mudanças na legislação em comparação ao ano passado, sob risco de multas e problemas com o fisco.
Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica), o Brasil possui mais de 5,1 milhões de imóveis rurais, movimentando uma fatia expressiva da economia nacional, e a correta declaração do ITR é essencial para garantir segurança jurídica e fiscal.
A declaração do ITR é obrigatória para todos os proprietários de imóveis rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Entre as mudanças para 2025, destaque para obrigatoriedade de georreferenciamento para propriedades com mais de 25 hectares, que visa garantir precisão na identificação das propriedades e evitar conflitos fundiários.
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O documento pode ser preenchido através do link e contribuintes cujo imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem informar o número do recibo de inscrição. Aqueles que se enquadram em hipóteses de imunidade ou isenção estão dispensados dessa informação. Se a declaração for entregue após o prazo, será aplicada a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).
Outro ponto que mudou em relação ao ano passado é a atualização dos dados cadastrais exigidos pela Receita Federal. “Agora, a declaração deve incluir informações detalhadas sobre áreas produtivas, edificações e benfeitorias, além de dados sobre reservas legais e áreas de preservação permanente, reforçando a transparência e o controle sobre a propriedade rural”, destaca Renato Vieira de Avila, advogado e especialista em direito tributário.
Os imóveis situados em fronteiras também exigem atenção especial. Propriedades localizadas a até 150 km da fronteira precisam passar pelo processo de ratificação junto ao INCRA, comprovando que o imóvel possui autorização pública para compra e venda. O prazo para regularização dessa documentação foi estendido até 2030, dando mais segurança jurídica aos proprietários.
De acordo com levantamento da Receita Federal, em 2024 foram registradas mais de 4,8 milhões de declarações de ITR, com arrecadação aproximada de R$1,2 bilhão. Este ano, a expectativa é de aumento no número de declarações devido às novas exigências de georreferenciamento e atualização cadastral
