Ato conjunto de Câmara e Senado não prevê análise de vetos nas sessões remotas do Congresso

O sistema de deliberação remota da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, apesar de permitir aos parlamentares continuarem a trabalhar e votar de forma segura durante a pandemia da Covid-19, não conseguiu resolver algumas questões técnicas que alteram a dinâmica das sessões conjuntas do Congresso Nacional. Por causa disso, os vetos presidenciais, por exemplo, não poderão ser analisados nas sessões via internet, como a que ocorre nesta quarta-feira (11).

Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, apesar de semelhantes, os sistemas das duas Casas são incompatíveis, por questões de autenticação e de segurança e até mesmo pela quantidade diferenciada de parlamentares (o Senado tem 81; a Câmara, 513). Por isso, não é possível fazer uma reunião verdadeiramente conjunta pela internet. As reuniões têm ocorrido com votações separadas, primeiro a Câmara e depois o Senado.

“Por não serem sessões conjuntas, não se aplica a norma constitucional que diz que nesse tipo de sessão os vetos trancam a pauta e têm de ser deliberados em primeiro lugar”, explicou Bandeira. “Por isso, nas sessões remotas do Congresso Nacional, na forma do ato conjunto (2/20) das duas Mesas Diretoras, Câmara e Senado podem votar diretamente os projetos de lei do Congresso Nacional, sem necessariamente deliberar sobre os vetos que já se encontram trancando a pauta das sessões conjuntas”, continuou.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se manifestou sobre o tema durante a sessão remota do Congresso desta quarta e explicou que nenhum dos 12 vetos que trancam a pauta será analisado virtualmente. As votações de hoje ficarão restritas a projetos de crédito.

“Considerando que o trancamento de pauta pelos vetos presidenciais se dá nas sessões conjuntas do Congresso e que os projetos de matéria orçamentária, ainda segundo a Constituição, precisam ser aprovados pelas duas Casas, mas não necessariamente em sessão conjunta, não há óbice à apreciação das matérias orçamentárias separadamente”, afirmou Alcolumbre.

Antes da fala do presidente do Senado, o líder do Novo na Câmara, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), havia questionado a votação de propostas pelo Congresso Nacional antes da análise de vetos.

Vetos

A pauta do Congresso aguarda a análise de 19 vetos, sendo que 12 deles já estão sobrestando a pauta por terem sido publicados há mais de um mês. Entre os que trancam a pauta, está o Veto 56/19, parcial, que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada em dezembro, a Lei 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal.

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