Bolsonaro não apresenta novo recurso e caminho para prisão por condenação fica mais próximo

(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou novos embargos de declaração até a noite de segunda-feira (24), prazo final previsto, e o caminho para que o ex-presidente comece a cumprir a pena de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado fica mais próximo.

Na sexta-feira (21), os defensores do ex-presidente tinham apresentado um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele pudesse cumprir sua pena em regime domiciliar, alegando a idade dele, 70 anos, e também problemas de saúde que enfrenta.

Na ocasião, a defesa comentou que não iria abrir mão de eventuais recursos contra a condenação imposta ao ex-presidente.

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“Destarte, desde já é necessário registrar que a defesa pretende entrar com os recursos cabíveis, especialmente os embargos infringentes e eventuais agravos”, afirmaram os advogados.

Os embargos infringentes são um tipo de recurso judicial que permitia reexaminar uma decisão de tribunal, mas apenas quando o julgamento não tiver uma decisão unânime.

Contudo, no sábado (22) pela manhã Bolsonaro foi preso preventivamente na sede da Polícia Federal de Brasília por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, após ter violado medidas cautelares e por Moraes enxergar risco de ele fugir do Brasil. Na segunda, a Primeira Turma do STF confirmou essa detenção por unanimidade.

Essa determinação ocorreu no caso em que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), terceiro filho do ex-presidente, se tornou recentemente réu por tentar interferir no processo contra o pai. Moraes considerou prejudicado o pedido apresentado pela defesa de Bolsonaro de prisão domiciliar após a ordem de detenção preventiva dele.

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Em tese, Bolsonaro poderia ter apresentado novos embargos declaratórios, tipo de recurso usado para contestar pontos que considera omisso em um julgamento. Um primeiro embargo declaratório que questionava a condenação já havia sido rejeitado.

A partir de agora e sem ter apresentado novos embargos declaratórios, segundo advogados ouvidos pela Reuters, a defesa do ex-presidente tem um leque menor de recursos para tentar contestar a condenação, adiar o fim do processo e o começo do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.

O advogado criminalista Guilherme Motta disse que, em tese, a prisão do ex-presidente para cumprir pena não pode ser decretada por si só porque ainda está correndo o prazo para a apresentação dos embargos infringentes. O prazo é de 15 dias a contar da publicação do acórdão — que foi publicado na segunda-feira da semana passada.

“No entanto, o ministro Alexandre de Moraes poderia, com base em jurisprudência consolidada da própria Primeira Turma — como nos casos do 8 de janeiro e até mesmo no caso do ex-presidente Collor — entender que esses embargos seriam protelatórios e, portanto, determinar a certificação do trânsito em julgado e decidir sobre a execução da pena”, contou o advogado.

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Guilherme Motta observou que, apesar de ser um direito da defesa de Bolsonaro apresentar os embargos infringentes, ele pode nem sequer ser avaliado no mérito porque seria necessário ter havido dois votos divergentes contra a condenação na turma.

“No caso em questão, houve apenas um voto divergente, do ministro Luiz Fux. Apesar disso, a defesa pode interpor os embargos, que terão que ser apreciados e julgados. Se não forem conhecidos, abre-se a possibilidade de trânsito em julgado imediato. Também existe a possibilidade de a defesa apresentar alguma questão de ordem para que o caso seja submetido ao plenário”, avaliou.

O advogado Thiago Turbay vai na mesma linha, de que esse tipo de recurso pode não ser sequer avaliado. “Havendo julgamento no órgão colegiado, se aplicarmos regras de proporção, o mínimo exigível seria 2 votos. Essa norma foi convencionada pelo STF, após o Mensalão. Sem embargos, creio que a interpretação extrapola o enunciado descritivo da norma, que não prevê quantidade mínima”, disse o criminalista e sócio do Boaventura Turbay Advogados.

Ao todo, quatro dos oito condenados no processo por tentativa de golpe de Estado deixaram de apresentar novos embargos de declaração.

Segundo fontes do Supremo, a expectativa é que o fim do processo do ex-presidente e o início da execução da pena possam ocorrer até o início de dezembro.