Bolsonaro sanciona com veto lei sobre licença compulsória de patentes de vacinas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira lei que permite o Poder Público a determinar o licenciamento compulsório de patentes de vacinas e medicamentos para fazer frente a situações de emergência de saúde pública, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Mas Bolsonaro vetou dispositivos que obrigavam donos de patentes a transferirem know-how e a fornecer os insumos de medicamentos e vacinas, alegando motivos de interesse público.
“Embora meritórias, essas medidas seriam de difícil implementação e poderiam criar insegurança jurídica no âmbito do comércio internacional, além de poder desestimular investimentos em tecnologia e a formação de parcerias comerciais estratégicas, havendo meios menos gravosos para se assegurar o enfrentamento desse tipo de crise”, disse a Secretaria-Geral em nota.
O projeto foi aprovado pelo Congresso no mês passado, apesar da oposição, que alegava que a matéria poderia prejudicar a relação do Brasil com produtores de vacinas e, ainda que o país não teria tecnologia para produzir alguns imunizantes mesmo se obtivesse a quebra das patentes.
Pela lei, o Executivo terá a prerrogativa de determinar a chamada licença compulsória, mas abre a possibilidade ao Congresso Nacional de atuar se identificar omissão do governo, autorizando o Parlamento a editar projeto de lei neste caso.
