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CAE pode votar projeto que regulamenta aposentadoria especial por periculosidade

04/03/2022 - 12:13
A aposentadoria especial se aplica, por exemplo, a vigilantes, guardas municipais e profissionais que trabalham com mineração subterrânea, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (Imagem: José Paulo Lacerda/Agência Senado)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (8) projeto de lei complementar (PLP 245/2019) que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade.

O texto do senador Eduardo Braga (MDB-AM) garante o benefício a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou que ponham em risco a própria integridade física pelo perigo inerente à profissão.

A matéria é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele acatou parcialmente quatro das 39 emendas sugeridas pelos parlamentares.

A aposentadoria especial se aplica, por exemplo, a vigilantes, guardas municipais e profissionais que trabalham com mineração subterrânea, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Se aprovada, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A CAE tem outros três itens na pauta. O projeto de lei (PL) 1.280/2019 prevê condições especiais para o financiamento de veículos utilitários (como SUVs e minivans) adquiridos por profissionais de ciências agrárias.

O relator da matéria é o senador Jorginho Mello (PL-SC). Se aprovado, o texto do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), segue para a Comissão de Agricultura (CRA).

O colegiado pode votar ainda o PL 3.015/2019. A proposição prevê a dedução permanente no Imposto de Renda das contribuições previdenciárias referentes a empregados domésticos, assim como despesas com saúde e educação. Apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o texto é relatado pelo senador Telmário Mota (Pros-RR).

O último item da pauta é o PL 3.188/2021. O projeto pretende dar sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto do senador Jorginho Mello é relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Última atualização por Janaina de Camargo - 04/03/2022 - 12:13

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