Câmara aprova projeto para destravar pagamentos de salários do funcionalismo

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em sessão do Congresso Nacional, projeto de lei que permite alteração “urgente” à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o remanejamento de recursos para cobrir despesas como o pagamento de pessoal, precatórios e aposentadorias antes da aprovação do Orçamento de 2021.

Aprovado de maneira simbólica, o projeto ainda precisa ser deliberado pelos senadores em sessão do Congresso prevista para esta quarta-feira após a sessão destinada aos deputados.

Questionado nesta quarta sobre até quando o projeto teria que ser aprovado para evitar atrasos no pagamento de salários de servidores, o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, disse que o momento é “delicado”, mas evitou falar em prazos.

“Me parece que a solução está sendo encaminhada e, em parceria com o Congresso Nacional, vamos resolver esse problema antes de ele ficar mais sério”, afirmou a jornalistas.

A aprovação do novo projeto pelos parlamentares permitirá que o governo use superávit financeiro apurado no ano passado para cobrir parte das ações deste ano que, segundo a programação orçamentária, estariam dependendo da aprovação pelo Congresso de um crédito suplementar.

O crédito suplementar permite que o governo contorne a limitação da chamada regra de ouro, norma constitucional que proíbe que a União se endivide para cobrir gastos correntes, mas ele só pode ser autorizado pelos parlamentares com o Orçamento do ano aprovado, o que ainda não aconteceu.

Em mensagem encaminhada ao Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a lei orçamentária só poderá ser publicada na primeira quinzena de abril, muito tarde para garantir a execução necessária de despesas no mês de março.

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A previsão é que a Lei Orçamentária Anual (LOA), esteja pronta para análise do plenário do Congresso Nacional no dia 24 deste mês.

O atraso na votação do Orçamento para 2021, que deveria ter sido aprovado no ano passado, tem trazido sérias restrições de gestão ao governo, com alguns órgãos apontando o risco de atrasos no pagamento dos salários de servidores.

Isso porque, enquanto o Orçamento não é aprovado, só podem ser realizadas despesas obrigatórias e de “caráter inadiável” até o limite de 1/12 avos, a cada mês, do valor previsto para cada órgão no projeto orçamentário do ano.