Câmara conclui votação da PEC dos Precatórios em 1º turno

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira o primeiro turno de votação da PEC dos Precatórios, após aprovar apenas um dos mais de dez destaques que haviam sido apresentados à proposta.

O destaque aprovado retira do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) trecho que permitiria “contornar” a regra de ouro por meio de lei orçamentária e não apenas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa com autorização do Congresso, como determina a Constituição atualmente.

Encerrada essa primeira rodada de votação, há expectativa por parte de governistas de ser iniciado o segundo turno de análise da PEC na Câmara ainda nesta terça.