Câmara poderá suspender juros para pagamentos de até um salário mínimo

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O Projeto de Lei 683/20 suspende a cobrança de juros e multas dos pagamentos de até um salário mínimo enquanto durar a atual situação de emergência em saúde decorrente do coronavírus ou qualquer outro período de pandemia declarado pela Organização Mundial de Saúde.

O autor, deputado João Daniel (PT-SE), quer garantir que o consumidor não seja punido no atraso de contas em função da quarentena. “O objetivo do projeto é evitar as aglomerações em agências bancárias e casas lotéricas em observância ao regramento da OMS que determina a quarentena”, afirmou.