Câmara: proposta unifica cadastros fiscais da União e dos entes federativos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20 unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 5.172/66, que trata do sistema tributário nacional.
Conforme a proposta, caberá à União manter cadastro fiscal nacional unificado das pessoas naturais e jurídicas, em ambiente digital único, destinado à escrituração contábil ou fiscal de interesse da Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal.
“Isso é o mínimo necessário para conferir alguma racionalidade ao atual quadro de desordem tributária, sem interferir na autonomia dos estados e dos municípios”, dizem os autores, os deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP).
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.