Câmara: relator apresenta parecer sobre alterações na Lei de Falências

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O relator da proposta que altera regras de recuperação judicial de empresas (PL 6229/05), deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresenta nesta terça-feira (18) seu parecer no Plenário da Câmara. A votação do texto ocorrerá em outra data.

O projeto reformula a Lei de Falências e incorpora a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, a apresentação de plano de recuperação por credores, a reclassificação dos créditos e o parcelamento de dívidas tributárias federais.

De acordo com o parecer preliminar de Leal, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência.

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