Câmara: Veja o que será votado e debatido nesta semana

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (2), os destaques apresentados ao Projeto de Lei 1321/19, do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que garante a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.

Já foi aprovado o substitutivo do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que também trata de recursos do Fundo Partidário recebidos pelos partidos para serem aplicados na promoção da participação feminina na política.

O texto disciplina ainda questões que vinham sendo tratadas em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como regras para os órgãos partidários provisórios. Por meio da Resolução 23.571/18, o TSE decidiu que esse tipo de órgão tem 180 dias para ser convertido em definitivo, contados a partir de 1º de janeiro de 2019.

Com o substitutivo, o prazo de vigência dos órgãos provisórios será de até oito anos. Entretanto, o texto prevê que, após o fim desses oito anos, não haverá a extinção automática e o cancelamento de seu CNPJ. Um dos destaques pendentes de votação propõe dois anos de prazo.

Quanto aos recursos do Fundo Partidário que os partidos deveriam ter destinado, em anos anteriores, à promoção e à difusão da participação feminina na política, o texto garante aos partidos que tenham acumulado essa verba até 2018 a possibilidade de usá-la para essa finalidade até o exercício de 2020, como forma de compensação.

Atividade de lobista

O segundo item da pauta é o Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atuação de lobistas perante órgãos e entidades federais.

De acordo com substitutivo da ex-deputada Cristiane Brasil, poderá exercer a atividade de lobista – chamado pelo projeto de agente de relações institucionais e governamentais – qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos. Também poderão atuar as entidades representativas de interesses coletivos (defesa do consumidor, por exemplo) ou de setores econômicos e sociais.

Mediante cadastro, esses agentes poderão ter o direito de apresentar aos tomadores de decisão sugestões de emendas, substitutivos, requerimentos e demais documentos no âmbito do processo legislativo ou regulatório. Esse tipo de sugestão não criará vínculo e seu uso será discricionário por parte dos órgãos, entidades e membros do Legislativo ou do Executivo.

A apresentação de textos a deputados foi usada por promotores e juízes da Operação Lava Jato como indicação de vínculo entre políticos e empresas acusados de atos de corrupção, inclusive por meio da conexão de atendimento de pleitos a doações para campanhas eleitorais.

Alienação parental

Os deputados também poderão analisar o Projeto de Lei 10712/18, da deputada Soraya Santos (PR-RJ), que muda a lei de alienação parental (Lei 12.318/10) para evitar a alteração da guarda se favorecer genitor investigado em processo de prática de crime contra a criança ou o adolescente.

A proposta pretende evitar que um dos pais, se agressor dos filhos, ameace o ex-cônjuge com perda da guarda dos filhos por alienação parental se for denunciado.

A lei considera alienação parental qualquer interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida por um dos genitores para que o filho repudie o outro genitor ou tenha menos vínculos com ele.

Maus-tratos na pré-escola

Outro projeto da bancada feminina pautado é o PL 5647/13, que obriga os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar o Conselho Tutelar sobre as faltas frequentes e os sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos. O texto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Quanto ao ensino fundamental, o projeto especifica que deverão ser comunicadas as ausências injustificadas consecutivas superiores a três dias, o que também valerá para a educação infantil.

Incentivos fiscais

Em relação à Lei Complementar 160/17, que convalidou isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/19, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), inclui os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos estados a igrejas, templos de qualquer culto, santas casas de misericórdia e associações beneficentes na prorrogação por mais 15 anos permitida pela lei.

A guerra fiscal é caracterizada pela concessão de incentivos fiscais e tributários para estimular empresas de outros estados a se instalar no território que concede o benefício, sem o apoio dos outros governos estaduais, exigência prevista na Lei Complementar 24/75.

Minha Casa, Minha Vida

A pauta contém também o Projeto de Lei 888/19, do deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que prorroga incentivos tributários para construtoras no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.

O projeto muda a Lei 12.024/09, que já garante para obras antigas um percentual único, de 1% da receita mensal obtida, a título de tributos federais pagos por construtoras e incorporadoras de imóveis no âmbito do programa.

Licitações

Os deputados poderão analisar ainda o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95). O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Uma das modalidades criadas é o diálogo competitivo. Aplicável a obras, serviços e compras de grande vulto, ele se caracteriza por diálogos com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após o diálogo, eles devem apresentar sua proposta final.

O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente. O valor envolvido deverá ser de mais de R$ 100 milhões.

Confira a agenda da semana completa:

Segunda-Feira (1º)

10 horas – Sessão Solene
Homenagem aos 85 anos da morte de Augusto César Sandino.
Plenário Ulysses Guimarães

11 horas – Parlamento do Mercosul 
Discussão sobre o plano de trabalho do semestre; e análise de projetos no âmbito das comissões permanentes.
Montevidéu (Uruguai)

14 horas – Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

17h30 – Liderança do Novo
Palestra sobre a energia elétrica e a exploração de gás natural.
Plenário 2

Terça-Feira (2)

9 horas – Sessão Solene
Homenagem ao Dia Mundial do Autismo.
Plenário Ulysses Guimarães

11 horas – Sessão Solene
Lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2019.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.
Plenário 14

14h30 – Comissão Mista sobre a MP 855/18
Medida provisória que autoriza duas distribuidoras da Eletrobras a receber até R$ 3 bilhões para cobrir despesas com combustíveis usados na geração de energia elétrica.
Votação do relatório.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

16 horas – Votações em Plenário
Análise de propostas, entre as quais o Projeto de Lei 1321/19, que garante autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos dirigentes partidários.
Plenário Ulysses Guimarães

17 horas – Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling
Lançamento da frente.
Plenário 12

Quarta-Feira (3)

9 horas – Sessão solene
Homenagem ao aniversário de Furnas.
Plenário Ulysses Guimarães

9h30 – Comissão de Seguridade Social e Família
Lançamento da 16ª Conferência Nacional de Saúde, com a presença do presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto; e votação de projetos e requerimentos.
Plenário 7

9h30 – Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Eleição para vaga na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI); discussão de acordo de procedimentos; e votações de requerimentos.
Plenário 3

10 horas – Comissão de Educação 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

10 horas – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5

10 horas – Comissão de Minas e Energia
Votação de requerimentos.
Plenário 14

10 horas – Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública para discutir a situação dos anistiados políticos no Brasil.
Foram convidados, entre outros, a subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat; o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz; e a professora da UnB Eneá de Stutz e Almeida, ex-conselheira da Comissão de Anistia.
Auditório Freitas Nobre 

10 horas – Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Eleição dos vice-presidentes; e votação de requerimentos.
Plenário 15

10 horas – Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de requerimentos.
Plenário 8

10 horas – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Votação de requerimentos.
Plenário 12

10 horas – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
Votação de projetos.
Plenário 6

10 horas – Comissão de Finanças e Tributação
Votação de requerimentos.
Plenário 4

10 horas – Comissão de Desenvolvimento Urbano
Pauta a definir.
Plenário 16

10 horas – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Votação de requerimentos.
Plenário 2

10 horas – Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública para debater as tecnologias de reconhecimento facial para aplicação em segurança pública no Brasil.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 13

10h30 – Comissão de Viação e Transportes
Audiência pública com o ministro da Infraestrutura,Tarcísio Gomes de Freitas, para informar sobre as prioridades da pasta em 2019.
Plenário 11

13 horas – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Pauta a definir.
Plenário 13

13h30 – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Votação de requerimentos.
Plenário 14

14 horas – Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Discussão sobre acordo de procedimentos; e votação de requerimentos.
Plenário 9

14 horas – Comissão de Turismo
Pauta a definir.
Plenário 5

14 horas – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Votação de requerimentos.
Plenário 6

14 horas – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Audiência pública para debater a reforma da Previdência (PEC 6/19).
Foi convidado o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Plenário 1

14h30 – Comissão do Esporte
Audiência pública para debater a implementação do Plano Nacional do Desporto.
Foram convidados, entre outros, representantes do Conselho Nacional do Esporte; da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania; e do Conselho Federal de Educação Física (Confef);
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 4

14h30 – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Audiência pública para discutir a reforma da Previdência e suas consequências para a população idosa.
Foram convidados os presidentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos; do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Bernardino Jesus de Brito; e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 16

14h30 – Comissão de Cultura 
Votação de requerimentos.
Plenário 10

14h30 – Comissão Mista sobre a MP 867/18
Medida provisória que prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Votação do plano de trabalho.
Plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado

14h30 – Comissão Mista sobre a MP 859/18
A medida provisória trata da aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
Votação do relatório.
Plenário 13 da ala Alexandre Costa, no Senado

16 horas – Votações em Plenário
Análise de propostas remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

Quinta-Feira (4)

9 horas – Votações em Plenário
Análise de acordos internacionais e de propostas remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

9h05 – Sessão Solene
Homenagem ao Dia Mundial das Áreas Úmidas.
Plenário Ulysses Guimarães

9h30 – Comissão de Educação 
Audiência pública para debater a reforma da Previdência e os impactos sobre os professores.
Foram convidados, entre outros, o subsecretário de RGPS do Ministério da Economia, Rogério Nagamine Costanzi; e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 10

9h30 – Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública para apresentação do relatório do Banco Mundial – Proposta de Reforma do Sistema Único de Saúde Brasileiro.
Foram convidados, entre outros, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Mucio Monteiro; e o economista sênior do Banco Mundial, Edson Araujo.
Plenário 7

9h30 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Audiência pública para debater a reforma da Previdência (PEC 6/19).
Foram convidados, entre outros, o professor de Direito Previdenciário e de Direito Atuarial da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub; o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal; e o advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto.
Plenário 1

16 horas – Votações em Plenário
Análise de propostas remanescentes da sessão anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

Sexta-Feira (5)

9 horas – Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

10 horas – Sessão Solene do Congresso Nacional
Homenagem aos 300 anos de Cuiabá.
Plenário Ulysses Guimarães