CCJ da Câmara aprova PEC que permite atividade agropecuária em terras indígenas

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a admissibilidade de PEC que autoriza comunidades indígenas a praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que segue agora para uma comissão especial que analisará seu mérito, também permite às comunidades indígenas que comercializem sua produção e gerenciem sua renda.

A admissibilidade da PEC foi aprovada mesmo com votos contrários de integrantes da oposição.

Na segunda-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não dará seguimento à tramitação da PEC e não criará a comissão especial caso sinalize “alguma polêmica” ou “narrativas negativas” sobre o Brasil, em um momento de forte repercussão internacional do país por causa das queimadas na Amazônia.