CCJ decidirá sobre sustação do decreto de posse de armas na próxima quarta

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Os projetos de decreto legislativo que sustam os efeitos do decreto sobre armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro serão analisados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (12). O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), fez uma complementação de voto na reunião desta quarta-feira (5), sem mudar sua convicção pela rejeição dos PDLs, e um pedido de vista coletiva adiou mais uma vez a votação da proposta.

Eram cinco PDLs que pediam a suspensão dos efeitos do decreto presidencial editado em janeiro para regulamentar a compra de armamento e munição e liberar a posse de arma para diversas categorias, como políticos, advogados e agentes de trânsito. No fim de maio, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou outro (PDL 322), para sustar também a nova versão do decreto de Bolsonaro, publicado em maio para alterar o de janeiro.

Audiência

Os senadores Major Olímpio (PSL-SP) e Juíza Selma (PSL-MT) chegaram a requerer audiência pública para ouvir especialistas sobre o tema e embasar seus posicionamentos, mas foram acusados de tentar protelar a análise do texto. Houve muita discussão, Major Olímpio chegou a rasgar uma carta aberta de vários ex-ministros da Justiça pedindo mais controle sobre as armas, apresentada na reunião por Eduardo Girão (Pode-CE).

Marcos do Val pediu até mesmo a retirada da proposta de pauta para complementar seu voto somente após a audiência:

— Hoje entendi que a audiência pública deveria vir primeiro, é um assunto delicado que envolve vidas, temos que ter prudência na complementação de voto — disse.

No entanto, os argumentos não convenceram a maioria dos senadores e os requerimentos de audiência foram rejeitados por 16 votos a 4.

— Essa postura do governo de passar por cima das competências do Congresso Nacional tem consequências graves: a continuidade desse processo de armamento acelerado que ocorre pela vigência desse decreto. Nessa questão não tem meio termo, a maioria das pessoas já tem clareza sobre sua posição, por isso a audiência é desnecessária os juízos já estão formados — defendeu Humberto Costa (PT-PE).

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Votos em separado

Há dois votos em separado, dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Fabiano Contarato (Rede-ES) que aprovam os PDLs 233, 235, 238, 286, 287 e 322 de 2019 para a suspender dos efeitos do decreto presidencial sobre armas. Eles serão lidos na próxima semana. Se o relatório de Marcos do Val for rejeitado, serão colocados em votação.