CCJ do Senado analisa restringir decisões em plantões judiciários
Os plantões judiciários não poderão ser usados para reexame de decisões, prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica ou liberação de bens apreendidos.
É o que diz projeto de lei (PL 511/2019) que deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça na retomada dos trabalhos em 2020.
O relator, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), explica que o objetivo da proposta é evitar abusos e garantir a segurança de decisões judiciais já tomadas.
Por
Reuters
A Reuters é uma das mais importantes e respeitadas agências de notícias do mundo. Fundada em 1851, no Reino Unido, por Paul Reuter. Com o tempo, expandiu sua cobertura para notícias gerais, políticas, econômicas e internacionais.
reuters@moneytimes.com.br
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