CCJ do Senado aprova PEC da Previdência, chancela PEC paralela, e tema avança

Siga o MT no Youtube

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira a votação da PEC da reforma da Previdência, que segue, agora, ao plenário da Casa, e também chancelou a sugestão de criar uma PEC paralela para incorporar mudanças ao texto das novas regras previdenciárias.

Por sugestão do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi divida em duas, saída encontrada por senadores para incorporar mudanças à reforma da Previdência sem, no entanto, forçar o retorno do texto principal da proposta a uma segunda votação na Câmara dos Deputados.

“Quanto à questão da paralela, novamente, eu quero dizer que, quando nós não estamos modificando a PEC principal, estamos jogando para a paralela, nós estamos preservando, sim, a questão da celeridade”, disse o relator.

“E por que essa questão da celeridade? A cada dia que passa, o remédio que nós vamos ter que dar –ou por este ou pelo próximo governo– vai ser mais amargo. E aí vem o que eu chamaria de efeitos colaterais mais graves. Não existe saída fora dessa”, acrescentou.

O texto principal trata das novas regras previdenciárias sem alterar a essência do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

O relator suprimiu trechos do texto –como os dispositivos que tratam de benefícios assistenciais, critérios para a aposentadoria especial e trecho que permitiria pensão por morte abaixo do salário mínimo–, mas regimentalmente essas exclusões não obrigam a medida a uma segunda análise por parte dos deputados.

As outras mudanças desejadas pelos senadores, que alterariam o texto da PEC e a forçariam a voltar para a Câmara dos Deputados, atrasando sua tramitação, foram reunidas na chamada PEC Paralela, destacada da proposta principal.

Leia também

Taxa Selic

Copom mantém Selic em 15% ao ano, conforme esperado

Mercados

Ibovespa (IBOV) renova recorde e testa 146 mil pontos com corte de juros nos EUA

Internacional

Não houve apoio generalizado para corte de 0,50 p.p. dos juros dos EUA, diz Powell

Essa proposta alternativa irá incorporar temas como a possibilidade de Estados e municípios incorporarem as novas regras previdenciárias e a previsão de receitas para compensar as supressões promovidas pelo relator na PEC principal. Tasso sugere, por exemplo, a cobrança gradual de contribuição previdenciária de entidades filantrópicas –excluídas as santas casas e assistenciais– e do agronegócio exportador.

Balela

Há expectativa, com base em acordo anunciado pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que compareceu à CCJ ao final da votação, de o Congresso concluir a votação da PEC paralela até o fim do ano.

Mas houve quem lançasse dúvidas sobre as garantias de que as duas Casas analisarão a proposta ainda em 2019. O senador Weverton (PDT-MA), referiu-se à medida como “balela”, questionando a viabilidade de sua aprovação.

“Para mim, é uma PEC da balela! Estão enrolando os trabalhadores, estão enrolando as trabalhadoras! Na Câmara, ela não passa!”, disse o senador do PDT durante a discussão na tarde desta quarta-feira, relatando ter conversado com “quase todos” os líderes.

“Então, já que eles deram a palavra, vamos mudar o texto principal e devolvê-lo, que aí eles votam rápido, e fica uma PEC só!”, defendeu.

Alcolumbre, no entanto, reafirmou a previsão de votação da PEC paralela.

“Há, sim, uma conversa muito adiantada com a Câmara dos Deputados em relação à votação dessa emenda constitucional denominada PEC paralela, que não vai ficar engavetada na Câmara dos Deputados”, disse o presidente do Senado em discurso à comissão.

Tasso foi na mesma linha. Para ele, não há razão para acreditar que a Câmara não dê andamento à proposta paralela.

“Não há nenhuma razão que me faça crer que os senhores deputados, na Câmara dos Deputados, não vão ter a responsabilidade devida com um assunto tão importante, principalmente porque nós também temos essa responsabilidade com a Câmara. É o nosso trabalho. É assim que funciona um Congresso bicameral. Não há por que haver essa desconfiança.”

Admissibilidade

Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a votação da sugestão de Tasso de transformar as alterações pretendidas em uma PEC paralela não implicou na aprovação da admissibilidade da PEC paralela.

Em resposta a questão de ordem do líder do PT, Humberto Costa (PE), que perguntava se a votação significaria que a PEC paralela foi admitida pela CCJ, Tebet negou e explicou que a comissão estaria apenas “permitindo que a PEC paralela pudesse já tramitar em plenário”.

A senadora explicou que a proposta voltará à CCJ para uma primeira análise de emendas, discussão e votação, esclarecendo que neste momento também será analisada a sua admissibilidade.

Próximos passos

Após passar pela CCJ, a PEC principal da reforma da Previdência poderá ser incluída na ordem do dia 5 dias após a publicação do parecer no Diário do Senado Federal e também no sistema eletrônico. Uma vez inserida, ela ficará em discussão por 5 sessões deliberativas ordinárias.

Assim como na Câmara, a PEC também precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado, com intervalo de 5 dias úteis entre eles. Para ser aprovada, a proposta precisa de três quintos dos votos, o equivalente a 49 senadores.

Caso sejam oferecidas emendas à proposta no primeiro turno, será aberto um prazo de até 30 dias para a CCJ examinar as alterações, e aí ela segue para votação em primeiro turno.

Depois, a PEC é submetida a um segundo turno de discussão, por 3 sessões deliberativas ordinárias. Encerrada a discussão em segundo turno, se houver emendas, a proposta ainda retorna à CCJ que terá o prazo de 5 dias improrrogáveis para emitir parecer e devolver a PEC à votação em plenário.

Esses prazos, no entanto, podem ser reduzidos ou mesmo eliminados, mas é necessário acordo de líderes para acelerar a tramitação.

Aprovada sem alterações, como pretendem senadores, a PEC segue à promulgação pelo Congresso Nacional. Se for modificada no decorrer da tramitação no Senado, no entanto, a proposta precisa ser reavaliada por deputados.