CCJ voltará a discutir reforma administrativa na segunda-feira

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizará na segunda-feira (3) mais uma audiência pública para discutir a proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso (PEC 32/20).

• Conheça detalhes da proposta

O texto, que altera regras no serviço público federal, está sob a relatoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Foram convidados para o debate:

• o coordenador de Formação e Organização Sindical da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Thiago Duarte Gonçalves;
• o presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Ademar Batista Pereira;
• o presidente da Associação Nacional dos Servidores do Ipea (Afipea), José Celso Pereira Cardoso Júnior;
• o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Everson Carvalho Machado;
• a advogada e consultora jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Elena Garrido; e
• o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Edvandir Felix de Paiva.

A reunião ocorrerá no plenário 1, a partir das 14 horas.

A proposta

A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.

O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

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A CCJ não avalia o mérito da proposta, e sim aspectos técnicos (admissibilidade), como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Depois de passar pelo colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, em dois turnos,  pelo Plenário.