Chega de reconhecer firma: Câmara aprova cartório online obrigatório até 2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5), a medida provisória que obriga os cartórios a criar uma plataforma online de provisão de serviços até o final de 2023.
A modernização deverá ser feita pelo estabelecimento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP). Pelo sistema, será possível enviar e receber documentos e títulos, expedir certidões e fornecer informações por meio eletrônico.
Os dados serão guardados por uma central única, responsável nacionalmente por todos os registros de títulos e documentos públicos.
O texto dispõe que o sistema será comandado por uma pessoa jurídica sem fins lucrativos e será custeado pelos próprios cartórios, por um fundo.
Menos burocracia
A MP também estabelece prazos máximos para a prestação dos serviços por parte dos cartórios, além de possibilitar assinaturas digitais e dispensar o reconhecimento de firma para registro de títulos e documentos.
Além disso, os cartórios serão obrigados a aceitar cartões de crédito e débito como forma de pagamento.
O Serp também permitirá a realização de registros de recém-nascidos e a regularização de incorporações imobiliárias.
Segundo o governo, estes e muitos outros serviços poderão ser realizados sem a necessidade de sair de casa, o que vem para aliviar a vida de pessoas e empresas que se deslocam para serviços presenciais nos mais de 13 mil cartórios no país.
Os cartórios que não quiserem aderir ao sistema deverão encontrar maneira de se comunicar com o Serp e demais cartórios, obrigatoriamente.
O texto-base foi aprovado com 259 votos à favor e 64 contrários, e agora segue para o Senado. A MP precisa ser votada até 1° de junho para não perder a validade.
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