CNH Gratuita: entenda como a nova lei facilita a carteira de habilitação sem custos

A CNH Social, sancionada pelo presidente Lula, oferece a possibilidade de obter a habilitação sem custos, utilizando recursos de multas de trânsito. A medida visa aumentar o acesso à CNH para pessoas de baixa renda, com cobertura de todas as etapas do processo.

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Ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil ainda é um sonho distante para muita gente, principalmente pelo alto custo envolvido em todo o processo. Mas essa realidade começa a mudar com a nova lei que permite a obtenção da CNH gratuita para pessoas de baixa renda.

Aprovada recentemente e sancionada pelo presidente Lula no dia 12, a medida foi incluída no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e prevê que os custos da CNH Social serão financiados com recursos provenientes de multas de trânsito. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à carteira de habilitação e gerar mais oportunidades para quem depende dela para se locomover ou trabalhar.

Quem tem direito à CNH Social?

O benefício é exclusivo para brasileiros com 18 anos ou mais que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuam renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706,00 por integrante da família.

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O que cobre a CNH Social?

A CNH Social financia todas as etapas necessárias para a obtenção da habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). Dependendo da legislação estadual, a gratuidade pode se estender para as categorias C, D e E. O programa cobre:

• Exames médicos e psicológicos;
• Aulas teóricas e práticas;
• Taxas de prova, incluindo uma segunda tentativa em caso de reprovação;
• Emissão do documento da CNH.

A carteira obtida pela CNH Social tem validade idêntica à CNH convencional e pode ser utilizada normalmente, inclusive para fins profissionais, desde que cumpridos todos os requisitos legais exigidos para cada atividade.