Cobrança de IPTU em áreas da União ocupadas por aeroportos será tema de audiência
A Comissão de Legislação Participativa promove hoje uma audiência pública para discutir a cobrança de IPTU em áreas da União com aeroportos instalados e concedidas à iniciativa privada. O debate atende requerimento dos deputados Alencar Santana Braga e Rui Falcão, ambos do PT de São Paulo.
Os deputados lembram que, desde 2012, os aeroportos brasileiros vêm sendo concedidos à iniciativa privada e, nestes casos, a prestação do serviço aeroportuário passou a ser uma atividade econômica, praticada pelas empresas vencedoras.
Imunidade
“Embora, no nosso entendimento, esteja claro que os aeroportos concedidos não se enquadrariam na imunidade recíproca (que veda a cobrança de impostos entre os entes federados), há disputas judiciais em curso sobre a legalidade da cobrança, pelos municípios, de IPTU sobre os imóveis com aeroportos concedidos”, observam os autores do requerimento.
Foram convidados para a audiência:
O vice-prefeito de Guarulhos, Alexandre Turri Zeittune; o secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Saggioro Glanzmann; o representante da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa) Dyogo Oliveira.
Hora e local
A audiência será às 10 horas, no plenário 5, e será interativa.