Com decisão de Gilmar Mendes sobre Bolsa Família como fica a PEC da transição?

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Uma proposta de emenda à constituição (PEC) foi a maneira como a equipe de transição do governo Lula encontrou para equilibrar as contas e garantir o pagamento de R$ 600 aos beneficiários do Auxílio Brasil, uma promessa de campanha do presidente eleito.

Neste domingo (18), Gilmar Mendes concedeu liminar em pedido do partido Rede Sustentabilidade autorizando o relator do orçamento a incluir na peça de 2023 os gastos necessários ao pagamento do Bolsa Família de R$ 600. Segundo o ministro, o benefício é constitucional e faz parte do “mínimo existencial” garantido a todos os brasileiros.

A decisão do ministro vai de encontro justamente ao almejado pelo futuro presidente e seus apoiadores, já que garante o benefício para milhões de pessoas e ainda libera espaço no orçamento para investimentos que não estavam previstos.

Fim da PEC da transição?

Apesar da decisão, Fernando Haddad, disse que a negociação pela aprovação da PEC da Transição na Câmara dos Deputados seguirá.

“No que me diz respeito, a negociação permanece, é importante para o país apostar na boa política, na negociação, na institucionalidade para a gente dar robustez à política econômica que vai ser anunciada e que vai aplacar os ânimos e mostrar que o Brasil vai estar no rumo certo a partir de 1º de janeiro”, disse Haddad.