Comissão do Senado aprova projeto que eleva tributação de bets, fintechs e JCP

(Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que eleva a tributação sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), apostas online e fintechs.

O texto ainda prevê ajustes em regras do Imposto de Renda após sanção de reforma desse tributo na semana passada.

O projeto tem tramitação terminativa, o que significa que poderá ser encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados sem necessidade de aprovação do plenário do Senado, caso não haja apresentação de recurso.

Medidas incluídas no texto faziam parte da MP 1303, que o Congresso deixou expirar, em uma derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto aprovado nesta terça eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros e entidades de liquidação e compensação.

Durante a tramitação, foi incluído um período de transição. Com o ajuste, a alíquota irá a 12% em 2026, subindo a 15% apenas a partir de 2028.

No caso das sociedades de capitalização e as sociedades de crédito, financiamento e investimentos, a alíquota subirá de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028. A taxação sobre bancos será mantida em 20%.

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Em outro ponto, o texto estabelece que a tributação sobre a receita bruta de bets passará de 12% para 18%, nível mais baixo que os 24% previstos na versão anterior do projeto. Também foi incluída no texto a previsão de que essa elevação será feita gradualmente até 2028.

No caso da distribuição de JCP por empresas a acionistas, haverá uma elevação da cobrança de Imposto de Renda de 15% para 17,5%.

Em sua versão final, o texto também incluiu uma permissão para que a distribuição de dividendos por empresas aprovados até 30 de abril de 2026 fique isenta.

O ajuste foi feito após o projeto sancionado pelo governo com mudanças no IR prever uma taxação de 10% sobre distribuições de dividendos superiores a R$50 mil por mês a partir de janeiro. A regra criaria, segundo parlamentares, um conflito contábil já que empresas aprovam os valores repassados a acionistas apenas nos primeiros meses após o fechamento do ano.