Congresso derruba vetos à nova lei de flexibilização ambiental

(Foto: Reuters/Wagner Santana)

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O Congresso Nacional decidiu aplicar uma dura derrota ao governo e derrubou nesta quinta-feira todos os vetos apreciados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma polêmica proposta que libera uma flexibilização maior do sistema de licenciamento ambiental no Brasil menos de uma semana após o país sediar o mais importante evento climático do mundo, a COP30.

A derrubada dos vetos de Lula contou com o apoio direto do presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que pouco antes da votação, defendeu a iniciativa.

“Votar esse veto é fundamental para destravar o tema do licenciamento ambiental como um todo, estabilizando o marco legal, dando previsibilidade jurídica e permitindo que o Congresso avance nas demais matérias”, disse.

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“É preciso ser muito claro: o Congresso Nacional não pode se furtar ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionais. Deliberar sobre vetos presidenciais é parte essencial do processo legislativo”, defendeu o senador em seu pronunciamento.

Alcolumbre está em atrito com o governo após o candidato dele a uma vaga ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ser preterido por Lula na indicação em favor do advogado-geral da União, Jorge Messias.

Após o veto de Lula à proposta ambiental, em agosto, o governo tentou costurar uma série de acordos para evitar a votação. Conseguiu adiar sessões do Congresso, mas não resistiu à pressão de parlamentares de centro e direita, ligados ao agronegócio, pelo avanço na análise dos vetos.

Com a derrubada dos vetos, os parlamentares decidiram reduzir o controle público e o sistema de proteção ambiental, e ampliar a autonomia de Estados e municípios de legislar sobre o assunto em detrimento do governo federal, além de promover a simplificação de ritos de licenciamento ambiental.

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Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), a derrubada dos vetos era essencial para combater “entraves burocráticos”.

“Mais uma vitória importante, não apenas da FPA, mas do Brasil. A racionalização do sistema de licenciamento ambiental é essencial para destravar o desenvolvimento, gerar empregos e atrair investimentos, sem prejuízo à proteção ambiental. Fizemos a nossa parte por um país melhor”, disse Lupion em nota.

O deputado Zé Vitor (PL-MG), que foi relator do tema na Câmara dos Deputados, defendeu a proposta e disse que após 22 anos de debate o país terá pela primeira vez um arcabouço legal sobre o assunto.

“O que vai passar aqui é um projeto, os investimentos vão chegar; o que não vai passar é a vergonha de quem está defendendo uma mentira”, afirmou Zé Vitor.

“Ninguém está abrindo mão, flexibilizando algum ponto que ponha em risco o meio ambiente”, ressaltou, durante as discussões.

Mesmo antes da derrota, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já indicou que o Executivo deve recorrer ao STF para tentar anular os efeitos da nova legislação.

“Boa parte desses temas aqui poderão ser questionados porque ferem flagrantemente dispositivos constitucionais”, disse ele em plenário.

À Reuters, a especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil Clarissa Presotti disse que a decisão do Congresso representa um “retrocesso estrutural na política ambiental do Brasil” e aumenta os riscos de desmatamento, ampliando também as chances de eventos extremos como as recentes enchentes em Santa Catarina.

“Esses vetos protegiam pontos essenciais do licenciamento, como as condicionantes ambientais, a análise técnica prévia e a participação de órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Ao derrubá-los, o Congresso enfraquece salvaguardas que evitam tragédias socioambientais e que são fundamentais para a proteção de vidas humanas”, afirmou.

Para a especialista, a decisão demonstra uma “contradição evidente” com os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil na COP30.

“O recado que sai hoje do Congresso vai na direção oposta e enfraquece a credibilidade do país justamente quando o mundo cobra coerência e liderança climática”, criticou.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, já se referiu publicamente à aprovação da proposta como um “golpe de morte”. Parlamentares governistas já haviam avisado que a nova legislação poderia ser contestada no Supremo Tribunal Federal.

Inicialmente e junto com outras matérias, deputados e senadores rejeitaram 24 dos 63 vetos de Lula à nova legislação ambiental. Depois, em uma votação em globo costurada por Alcolumbre, outros dispositivos foram derrubados.

Um acordo entre governo e oposição adiou a análise de outros sete vetos de Lula da matéria. Eles dizem respeito a uma medida provisória referente ao estabelecimento de um licenciamento ambiental especial para atividades e empreendimentos considerados estratégicos pelo Poder Executivo.