Congresso pode votar Lei de Diretrizes Orçamentárias, vetos sobre bagagens e abuso de autoridade
O Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta nesta terça-feira (24), às 15h, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 (PLN 5/2019). Será a quarta vez que o Congresso é convocado para analisar a LDO, sem a qual não é possível elaborar o orçamento do próximo ano.
A LDO foi aprovada no início de agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, neste ano.
O texto prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) — menor que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.
Vetos
Além da LDO, estão na pauta do Congresso 15 vetos presidenciais sobre leis sancionadas recentemente. Entre eles, destaca-se o que se refere à gratuidade para bagagens de até 23 quilos nos aviões a partir de 31 assentos (Veto 20/2019), que já aguarda deliberação há três meses.
A medida havia sido incluída pelo Congresso em medida provisória que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas (MP 863/2018). Ao sancionar a norma (Lei 13.842, de 2019), Bolsonaro retirou do texto essa isenção, mantendo em vigor a regulamentação que dá gratuidade apenas para bagagens de mão até 10 quilos.
Um veto mais recente e que também causa expectativa se refere a vários trechos da lei de abuso de autoridade (Lei 13.869, de 2019). Das 53 condutas tipificadas como abusivas, 23 foram vetadas (Veto 31/2019). Entre elas estão o uso desnecessário de algemas, a busca e apreensão sem flagrante ou mandado, a produção de imagens de presos sem consentimento e a manifestação pública sobre processo em curso.
A análise deste item começa pelos senadores, uma vez que a lei é produto de um projeto que nasceu no Senado. Há um movimento destinado a preservar as intervenções do Executivo sobre a lei, com 34 senadores se declarando favoráveis a manter o veto — são necessários 41 votos para derrubá-lo. Os deputados só serão consultados sobre os trechos do veto que o Senado eventualmente rejeitar.
Também constam da pauta vetos ao chamado Estatuto da Liberdade Econômica (Lei 13.874, de 2019) (Veto 32/2019) e à lei que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos (Lei 13.840 de 2019) (Veto 19/2019).
Créditos
Os parlamentares também podem analisar 12 projetos de lei que liberam créditos orçamentários suplementares para poderes, órgãos e empresas públicas, num valor total de R$ 5,65 bilhões. Entre os beneficiados estão os ministérios da Educação e da Infraestrutura, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público e a Petrobras (PETR3; PETR4).