Congresso promulga parcialmente a PEC dos Precatórios

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O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira os trechos da PEC dos Precatórios em que há consenso entre Câmara e Senado, processo que ficou conhecido como fatiamento.

Dentre os dispositivos aprovados pelas duas Casas e promulgados nesta quarta-feira está a mudança na correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Esse e outros trechos promulgados garantem a abertura de um espaço fiscal de mais de 60 bilhões de reais para o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa social do governo em substituição ao Bolsa Família.

Os pontos em que ainda não há convergência, como o subteto, a vinculção do espaço fiscal à seguridade social e a definição do auxílio como um programa de caráter permanente devem ser analisados pela Câmara dos Deputados na próxima terça-feira.