Conselho Monetário remaneja limites de crédito para governos locais

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) remanejou os limites anuais de crédito que os estados e municípios podem pegar emprestado no sistema financeiro. O limite para contratar financiamentos com garantia da União – em que o Tesouro cobre eventuais calotes – caiu R$ 4 bilhões. O teto para as operações sem garantia da União foi elevado em R$ 4 bilhões.

Até agora, os limites de crédito para este ano estavam em R$ 17 bilhões para as operações com garantia e em R$ 7 bilhões para os financiamentos sem garantia. Com as mudanças, os valores passaram para R$ 13 bilhões e R$ 11 bilhões, respectivamente.

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Segundo o Tesouro Nacional, a medida foi tomada porque, ao longo do ano, a demanda para operações de crédito interno com garantia da União foi baixa, enquanto aquela por operações sem garantia encontrava-se próxima do limite.

De acordo com o Tesouro, os R$ 4 bilhões remanejados, na prática, só poderão ser contratados por prefeituras. Isso porque uma resolução do Senado que regulamenta a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe os estados contratarem operações de crédito nos últimos 120 dias (quatro meses) de mandato dos governadores.