Constituição e Justiça aprova PEC que põe fim à lei delegada

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) proposta que suprime da Constituição a possibilidade de o presidente da República editar leis delegadas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 93/11 foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e recebeu parecer pela admissibilidade do deputado Léo Moraes (Pode-RO).

Previsto na Constituição, a lei delegada é elaborada pelo presidente da República, que deve solicitar autorização do Congresso Nacional, mediante resolução, que especificará seu conteúdo e o prazo de vigência. A aprovação é feita em votação única, vedada qualquer emenda.

Durante a votação, Lopes afirmou que as leis delegadas são uma ferramenta antiquada, que veio da Constituição do período ditatorial, e que perdeu importância com a instituição das medidas provisórias, “um instrumento de governo mais ágil”. Além disso, estas leis são um “cheque em branco” para o presidente da República, o que não combina com a democracia.

Tramitação

A PEC será analisada agora por uma comissão especial, a ser criada. Depois terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ser enviada ao Senado.