Consultorias alertaram para riscos na execução orçamentária em 2021

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Nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado alertou, em outubro, para o risco de problemas, neste ano, na execução orçamentária, com falta de dinheiro para gastos, subvenções e salários.

O documento analisou a proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20). No total, as despesas superam R$ 1,722 trilhão. A equipe econômica condicionou 26,3% desse total à aprovação de um crédito suplementar de R$ 453,7 bilhões.

“Essa situação pode trazer dificuldades para a execução orçamentária”, diz a nota das consultorias ao comentar a opção do Executivo. No final do texto há tabela de três páginas com ações orçamentárias e, entre elas, as ameaçadas.

Regra constitucional

A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos) excedam despesas de capital (investimentos e amortizações) – é a “regra de ouro”. Para contorná-la, é preciso o apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Para enviar proposta de crédito suplementar com esse objetivo, o Executivo precisa, antes, da aprovação do próprio Orçamento. Disso dependem, ainda, verbas para educação, apoio à agropecuária e acordos com entes federativos.

Na média de todo o Poder Executivo, há recursos disponíveis para cobrir até julho as despesas com pessoal e encargos sociais. Há um limite de sete meses também no caso dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No caso de sentenças judiciais transitadas em julgado (precatórios), o governo garantiu todo o dinheiro só para as vinculadas ao RGPS. Naquelas de pequeno valor (até 60 salários mínimos), a metade dependerá do crédito suplementar.

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