Cripto: Lula aumenta responsabilidade de Campos Neto; entenda

Foi estabelecido, pelo presidente Lula, que o Banco Central será o responsável pela regulação de ativos virtuais no Brasil, assim como das prestadoras de serviços que atuam neste setor.

Conforme o decreto, publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União, também caberá ao BC autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços que atuam com ativos virtuais.

No entanto, as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) permanecem as mesmas, ou seja, a autarquia segue como a responsável pela regulação dos criptoativos que se enquadrem como valores mobiliários, e pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

“O Banco Central do Brasil disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras”, diz trecho do decreto publicado pela presidência da República.

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Marco Legal das Criptomoedas

Aprovado no fim ano passado, em 20 de junho entra em vigor o marco Legal das Criptomoedas (lei nº 14.478/2022).

O texto define diretrizes acerca da prestação de serviços e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, dessa forma, tem como principal objetivo coibir fraudes, entre outros crimes relacionados aos ativos virtuais.

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