Crise no STF: Relatório usado por Moraes contra Mendonça não segue parâmetros, diz associação de inteligência

(Luiz Silveira/STF)

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O relatório usado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir uma investigação contra o ministro André Mendonça não seguiu parâmetros metodológicos da atividade de inteligência, segundo nota da Intelis, a União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Com base em um documento de inteligência da Polícia Federal (PF), Moraes usou o relatório das fake news e acusou Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade.

O pedido foi feito após a decisão que expôs os diálogos do banqueiro Daniel Vorcaro com o próprio Moraes, revelados pelo jornal Estadão. O relatório interno da Polícia Federal usado por Moraes não tem “valor probatório”, como expôs o próprio documento.

De acordo com a Intelis, “o conteúdo divulgado na mídia não apresenta características compatíveis com os parâmetros metodológicos estabelecidos pela Doutrina da Atividade de Inteligência, documento público que orienta a produção de conhecimentos no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência.”

A associação pontua que a doutrina estabelece uma Metodologia de Produção do Conhecimento (MPC), com procedimentos rigorosos de coleta, avaliação, análise, validação e difusão das informações, destinados a assegurar objetividade, consistência e impessoalidade ao produto final. “Não se trata, portanto, de mera reunião de informações, conjecturas ou opiniões”, diz a nota.

O presidente do STF, Edson Fachin, retirou o pedido de Moraes do inquérito das fake news e pediu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de Mendonça. O caso desencadeou uma crise sem precedentes na Corte.

Para os profissionais da Abin, um relatório de inteligência deve trazer análise de fatos, situações, ameaças, riscos e cenários relevantes, oferecendo conhecimento qualificado ao tomador de decisão. “Não é instrumento destinado à substituição de procedimentos investigativos ou à formação de elementos de autoria e materialidade próprios da persecução penal, atividade submetida às garantias processuais específicas.”

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O documento usado por Moraes não tem cabeçalho oficial da PF nem é assinado por nenhum delegado. O relatório cita relatos anônimos dizendo que André Mendonça tentou interferir indevidamente no andamento de acordos de delação premiada da PF. Aponta, também sem identificar a fonte, que o ministro disse não confiar na atuação do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ou do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Para a Intelis, falta uma legislação para regular os limites e as características da atividade de inteligência. A organização defende a análise do Projeto de Lei n° 6423, de 2025, em tramitação no Senado, que estabelece diretrizes e regras para as atividades de inteligência no Brasil, regulamenta o acesso a dados, o uso de técnicas sigilosas e a proteção dos profissionais de inteligência.

“O estabelecimento de limites claros não enfraquece a Inteligência. Ao contrário, fortalece sua legitimidade e assegura que sua atuação permaneça vinculada ao interesse público, ao Estado Democrático de Direito e à defesa dos interesses nacionais”, diz a associação.