CVM envia à Fazenda proposta com 22 medidas para Plano Emergencial de Reestruturação

(Imagem: Reprodução/CVM)

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou ao Ministério da Fazenda um documento com 22 medidas propostas para o Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória, a ser apresentado pela União ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as propostas, a CVM indica o aproveitamento de 50 inspetores federais do cadastro de reserva; aproveitamento de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU); contratação temporária de servidores do CPNU para atividades-meio; e alocação de 16 novos cargos em comissão para fortalecimento do Colegiado.

O envio das propostas busca dar insumos para a elaboração do Plano Emergencial, cuja elaboração atende à sentença do STF.

Na última sexta-feira, 22, o Plenário do STF confirmou decisão do ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.791, determinando, entre outras medidas, que a União elaborasse plano com participação direta da CVM.

Também foi determinado o repasse à CVM da receita da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, descontados os 30% da DRU (Desvinculação das Receitas da União).

A reguladora informou que propôs 22 medidas para o Plano Emergencial:

• Força-tarefa de áreas técnicas finalísticas
• Força-tarefa do colegiado
• Força-tarefa transversal de apoio
• Mutirão de termos de compromisso
• Alocação estratégica de candidatos nomeados
• Aproveitamento de 50 inspetores federais do cadastro de reserva
• Aproveitamento de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU)
• Contratação temporária de servidores do CPNU para atividades-meio
• Alocação de 16 novos cargos em comissão para fortalecimento do colegiado
• Política de valorização e retenção de servidores
• Consultoria especializada para redesenho organizacional e otimização de fluxos
• Reforço de infraestrutura computacional, nuvem segura e capacidade de processamento
• Plataforma integrada de dados e inteligência supervisora
• Aquisição de ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa e analítica para julgamento e instrução
• Programa intensivo de capacitação em tecnologia, dados e IA
• Instrumentos tecnológicos de apoio direto ao enfrentamento do estoque
• Sistema de processamento de informações oriundas de acordos de cooperação técnica
• Internalização de sistemas hoje executados por entidades autorreguladoras
• Programa de detecção de abuso de mercado com IA, machine learning e análise de redes
• Prerrogativas para bloquear sites e pagamentos associados a ofertas e intermediação irregulares
• Ampliação do alcance da supervisão da indústria de fundos
• Rotinas sistemáticas de auditoria e verificação de lastro em FIDCs e fundos de cota única