Deputados aprovam projeto do orçamento secreto com teto para emendas de relator

Os deputados aprovaram nesta segunda-feira, em sessão do Congresso Nacional, projeto de resolução que busca conferir transparência às chamadas emendas de relator e que adicionalmente, estabelece um limite de recursos a serem utilizados por este instrumento, que para 2022 chegaria a 16,2 bilhões de reais.

A matéria ainda precisará ser analisada pelos senadores, em sessão do Congresso convocada para esta segunda-feira.

Editado na esteira do que ficou conhecido como “orçamento secreto”, o projeto de resolução tem a intenção de atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que após provocação de parlamentares e partidos políticos determinou que a destinação das emendas de relator fossem publicizadas.

De autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o substitutivo aprovado autoriza o relator-geral do Orçamento a apresentar as emendas.

“Propõe-se que esse limite máximo corresponda à soma dos

valores definidos pela Constituição Federal para as emendas individuais e para as emendas de bancada estadual impositivas”, diz o relator, no parecer.

O Projeto de Lei Orçamentária para 2022 prevê 10,5 bilhões de reais para emendas individuais e 5,7 bilhões de reais para emendas de bancada, o que equivale a um teto para emendas de relator de 16,2 bilhões de reais.

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A edição dessas emendas poderá atender a demandas de parlamentares, agentes públicos ou sociedade civil. Pelo texto, essas indicações deverão ser publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico pela

CMO e encaminhadas ao Poder Executivo.

Críticos à proposta apontaram, no entanto, que ela não confere a prometida transparência às emendas de relator por não apontar os parlamentares beneficiados pela execução das emendas.

“A tentativa ou o arremedo de transparência é na verdade de novo esconder os valores que cada deputado ou deputada influiu, e teve obviamente relação com as votações da Câmara, com a eleição para a Presidência, com votação de matérias muito graves”, disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

A destinação das emendas de relator veio à tona novamente em meio à votação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados.

Integrantes da oposição e parlamentares contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apontaram a utilização das emendas de relator como moeda de troca por votos a favor da controversa matéria.

Parlamentares e partidos políticos recorreram ao STF, que decidiu pela suspensão da execução dessas emendas, que são de difícil rastreio dos recursos, e determinou que sua liberação obedeça regras mais transparentes.

As novas regras previstas no projeto de resolução em discussão nesta segunda-feira no Congresso, no entanto, só valerão a partir de sua aprovação, e não tratam dos recursos já liberados.

No caso das emendas deste ano e do ano anterior, foi editado um ato normativo das duas Casas, mas ele foi alvo de críticas.

“O ato conjunto do Congresso diz que não há como, pasmem, dizer o que foi que fez com que 17 bilhões de reais no ano passado fossem gastos como foram. Disseram que o relator não tem como saber, ele não se lembra como esse dinheiro foi gasto. Será que alguém acredita nisso? É óbvio que o Congresso tem todas as informações para dizer quem pediu, quanto pediu, para que pediu e o que é que foi dado ou não”, disse o líder da Oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

“Então, para trás o Congresso está descumprindo e para frente .. o que é que esse projeto de resolução faz? O oposto. Não garante a transparência, sequer está claro que o nome dos solicitantes será tornado público.”

Parlamentares questionaram ainda a legalidade da sessão realizada nesta segunda, apontando que a pauta do Congresso está trancada por vetos presidenciais e que não poderia haver a deliberação do projeto de resolução.