Deputados aprovam projeto sobre proteção de crianças nas redes sociais; texto volta ao Senado

Apelidada de "ECA Digital", proposta teve apoio de governista e oposição (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20) projeto de lei que combate a adultização de crianças nas redes sociais. A proposta, que prevê obrigações para os provedores de redes socias e controle de acesso por parte de pais e responsáveis, volta para nova análise do Senado, onde foi apresentado por Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2022 e aprovado no ano passado.

Após várias tentativas de votação na Câmara, a medida ganhou força na sociedade e em Brasília após o tema da exploração infantil nas redes ter ganhado repercussão a partir do vídeo de denúncia do influenciador Felca.

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A aprovação do projeto na Câmara ocorreu por aplausos e de forma simbólica, em que não há declaração individual de voto, em uma sessão que contava com 465 de 513 deputados presentes. Apenas o partido Novo e o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) se declararam contrários.

Com previsão de vigência depois de um ano de publicação da futura lei, o projeto determina aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que adotem “medidas razoáveis” desde a concepção e ao longo da operação dos aplicativos para prevenir e diminuir o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais a esse público.

O texto aprovado estabelece vários procedimentos e exigências aos fornecedores dos aplicativos de internet (empresa controladora de apps, por exemplo). No entanto, um regulamento posterior definirá critérios objetivos para aferir o grau de interferência desses fornecedores sobre os conteúdos postados.

Assim, exigências previstas no projeto em relação a temas como risco de exposição a conteúdo prejudicial (pornografia, estímulo a suicídio, bullying, jogos de azar etc.), retirada de material por notificação do usuário ou comunicação a autoridades de conteúdo de crime contra crianças e adolescentes serão aplicadas de forma proporcional à capacidade do fornecedor de influenciar, moderar ou intervir na disponibilização, circulação ou alcance dos conteúdos acessíveis por esse público.

Monetização

O projeto aprovado pelos deputados proíbe as empresas de redes sociais e internet de monetizar ou impulsionar conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva ou em contexto próprio do universo sexual adulto.

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A fim de atender ao princípio da proteção integral, o texto prevê que esses fornecedores deverão permitir aos usuários acesso a mecanismos de notificação sobre conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes, exceto conteúdos jornalísticos e submetidos a controle editorial.

Dessa forma, quando as empresas forem comunicadas do caráter ofensivo de uma publicação, independentemente de ordem judicial, os provedores deverão retirar o conteúdo que viole esses direitos. Essa notificação poderá ser apresentada apenas pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

O projeto de lei também trata sobre penalidades para o abuso nas denúncias realizadas pelos usuários. As empresas deverão criar mecanismos para identificar a má utilização do instrumento de denúncia, informando ao usuário sobre quais hipóteses será considerado uso indevido e sanções aplicáveis.

Os provedores deverão definir critérios técnicos e objetivos de identificação desse abuso, informar o usuário sobre a instauração de procedimento de apuração de abuso de notificação e possíveis sanções, com prazos para recurso e resposta a esse recurso.

Entre as sanções previstas, aplicáveis de forma proporcional e necessária segundo a gravidade da conduta, a suspensão temporária da conta, o seu cancelamento em casos de reincidência ou abuso grave e a comunicação às autoridades competentes se houver indícios de infração penal ou violação de direitos.

Com informações da Agência Câmara de Notícias