Deputados aprovam urgência para projetos sobre direito do consumidor

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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei. Um deles (PL 5675/13), do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), diminui penas do Código de Defesa do Consumidor referentes a relações de consumo.

O outro texto com urgência aprovada é o PL 5391/20, do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que determina ao condenado por assassinato ou tentativa de assassinato de policial cumprir pena em regime disciplinar diferenciado em penitenciária federal.

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