Ibovespa Eleições 2026: Quem trabalha neste domingo (4) tem direito a votar? Entenda as regras
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A liberação para votar no primeiro turno sem desconto no salário é um direito garantido por lei, previsto no Código Eleitoral e nas diretrizes do Ministério Público do Trabalho (MPT), para todos os trabalhadores escalados para este 4 de outubro.
A regra vale para empregados de todos os setores, especialmente os que atuam em serviços essenciais, como saúde, transporte e comércio, e exige que as empresas organizem os horários de trabalho para assegurar o comparecimento às urnas.
Para as empresas, o planejamento antecipado das escalas operacionais é a única via para evitar contingenciamentos jurídicos e punições durante as eleições.
Assédio eleitoral
O assédio eleitoral no ambiente corporativo ocorre quando gestores ou proprietários utilizam a hierarquia para coagir, promover vantagens ou constranger a escolha política do empregado.
Ameaças de demissão, promessas de bonificação financeiramente atreladas ao resultado das urnas e intimidações veladas ferem o Código Eleitoral e sujeitam a empresa a sanções administrativas e trabalhistas.
O MPT e a Justiça do Trabalho são responsáveis por essa fiscalização.
A formalização de denúncias contra empresas infratoras exige a coleta imediata de evidências concretas pelo trabalhador. Mensagens em aplicativos, e-mails corporativos, gravações de reuniões, circulares internas e depoimentos de testemunhas servem como prova material junto ao MPT, ao Ministério Público Eleitoral (MPE), aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e às entidades sindicais.
* Com supervisão de Maria Carolina Abe
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