Entenda as diferenças entre as alternativas à PEC de transição de R$ 198 bilhões

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Na semana passada, a equipe de transição do novo governo apresentou uma sugestão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para conseguir recursos para manter o Auxílio Brasil de R$ 600, além de pagar uma parcela de R$ 150 por criança das famílias beneficiárias.

No texto, o governo eleito pedia uma licença para gastar de R$ 198 bilhões acima do teto de gastos – alegando que o orçamento desenhado pelo atual governo não tem espaço para arcar com as promessas eleitorais de Lula, além de deixar não disponibilizar verbas suficientes para manutenção de creches, merenda escolar e Farmácia Popular.

No entanto, o valor foi considerado muito alto pelo mercado e pelo Congresso – tanto que senadores estão apresentando textos alternativos na tentativa de reduzir a quantia.

Veja quais são as PECs já apresentadas e as diferenças entre elas

PEC original

Nas contas do governo eleito, só para manter o Auxílio Brasil mais robusto, serão necessários R$ 175 bilhões.

Além disso, a equipe quer a autorização para gastar uma parte de eventuais receitas extraordinárias com investimentos fora do teto, o que pode chegar a R$ 23 bilhões. O texto também sugere retirar do teto de gastos despesas nas áreas de meio ambiente e educação.

Um ponto polêmico é o não estabelecimento de um prazo da retirada do Auxílio Brasil da regra de controle fiscal.

Veja a proposta na íntegra:

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Alternativa de Alessandro Vieira

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou uma PEC alternativa que propõe limitar o furo no teto a R$ 70 bilhões. Além disso, essa licença para gastar seria válida apenas para o Orçamento de 2023.

Também foi definido o prazo de 17 de julho de 2023 para que o governo envie para o Congresso uma lei complementar criando um novo regime fiscal, com a possível revogação do teto de gastos.

A PEC alternativa ainda mantém as despesas com educação e projetos socioambientais de combate às mudanças climáticas fora do teto.

Veja a proposta na íntegra:

Alternativa de Tasso Jereissati

Já o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) protocolou a PEC da Sustentabilidade Social, que prevê a ampliação permanente do teto de gastos em R$ 80 bilhões. Ou seja, a âncora fiscal se manteria em vigor.

“Essa ampliação do limite possibilita também outras ações de expansão de gastos em áreas importantes como saúde, educação, ciência, tecnologia e cultura, além de flexibilidade para alocação em despesas discricionárias, inclusive aumento real no salário-mínimo em 2023”, diz o texto.

Veja a proposta na íntegra:

Alternativa de José Serra

Outro que também apresentou uma alternativa foi o senador José Serra (PSDB-SP). Em sua proposta, o Congresso autoriza a abertura de créditos extraordinários de até R$ 100 bilhões para o atendimento de despesas de programas de transferência de renda.

No entanto, ele sugere que o teto de gastos seja substituído por uma regra de controle do endividamento.

“Será preciso discutir um novo modelo de governança para a gestão dos recursos públicos de modo a viabilizar propostas econômicas que sejam capazes de gerar desenvolvimento com maior inclusão social”, diz.

Veja a proposta na íntegra:

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