Flávio Dino proíbe saque em dinheiro de recursos de emendas parlamentares

(Imagem: Isaac Amorim/MJSP)

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição de saques em dinheiro de recursos provenientes de emendas parlamentares. A decisão, assinada nesta terça-feira (3), estabelece que os valores deverão ser movimentados exclusivamente por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou PIX, para garantir maior rastreabilidade dos recursos públicos.

Na decisão, Dino determinou que o Banco Central (BC) regulamente a medida em até 60 dias, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O objetivo é impedir a retirada de valores em espécie tanto das contas que recebem as emendas quanto das contas de empresas ou entidades que sejam beneficiárias finais dos recursos.

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Segundo o ministro, a vedação ao saque em dinheiro busca evitar práticas que dificultem o rastreamento dos valores e possam favorecer desvios ou corrupção. A decisão ressalta que a medida não impede pagamentos legítimos a fornecedores ou prestadores de serviço, desde que realizados por transferência eletrônica.

Dino também reiterou determinações para ampliar a transparência na execução das emendas parlamentares. Entre elas, está a exigência de que despesas financiadas com esses recursos – inclusive gastos de custeio, como o pagamento de profissionais da saúde – sejam registradas em contas bancárias específicas e divulgadas periodicamente no Portal da Transparência.

Outro ponto da decisão prevê que obras ou ações financiadas com emendas parlamentares não poderão receber recursos públicos caso haja comprovação de infrações ambientais.

O ministro determinou que as assembleias legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal adaptem seus processos orçamentários ao modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas.

Flávio Dino é o relator da ação que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, esquema de distribuição paralela de emendas parlamentares durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, revelado pelo Estadão. O tema voltaria ao centro das disputas orçamentárias nos meses seguintes.

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Um recurso apresentado por entidades da sociedade civil denunciou que, mesmo após a decisão da Corte, práticas associadas ao orçamento secreto continuavam, como a falta de transparência nos repasses e o uso massivo das chamadas emendas Pix – modalidade que, até então, permitia a parlamentares transferir recursos diretamente a prefeitos e governadores, sem necessidade de definição prévia de como o dinheiro seria gasto.

O fio da meada seria desnovelado ao longo de meses de negociações entre os Três Poderes. Ao final, foram endurecidas as regras para o pagamento das emendas, com o objetivo de garantir maior transparência e rastreabilidade aos recursos. Novas ações foram apresentadas à Corte, abrindo outras frentes de atuação para Dino, que concentrou a relatoria dos casos pelo critério da prevenção – instituto que assegura a um mesmo ministro a condução de processos semelhantes.

O ministro endureceu regras de transparência e rastreabilidade das emendas, suspendeu repasses sob suspeita e condicionou a execução do Orçamento da União a ajustes técnicos. Ele também estendeu essas exigências também às emendas estaduais e municipais, cujos orçamentos são mais difíceis de rastrear.

A ofensiva de Dino, porém, abriu nova frente de atrito com o Congresso, que tenta reagir com projetos para limitar decisões monocráticas e recuperar parte do controle sobre o Orçamento – embate que tende a se intensificar à medida que o ciclo eleitoral de 2026 se aproxima.

Próximos passos

Como mostrou o Estadão, o STF deverá discutir neste ano a constitucionalidade das chamadas emendas parlamentares impositivas – aquelas que obrigam o governo federal a executar os recursos indicados por deputados federais e senadores.

A movimentação intensifica o tensionamento entre o STF e o Congresso Nacional, especialmente em ano eleitoral, e ocorre em meio ao avanço de operações autorizadas por Dino contra parlamentares e ao julgamento de congressistas investigados por desvios de recursos do orçamento secreto.

O ministro também rejeitou, em janeiro, o cronograma de auditoria de emendas parlamentares apresentado pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), vinculado ao Ministério da Saúde, e mandou o órgão planejar uma fiscalização mais célere. O cronograma anterior previa a realização da auditoria até 2027.

‘De Olho nas Emendas’

O STF lançou no início deste mês, por determinação de Dino, a campanha publicitária “De Olho nas Emendas”, com o objetivo de orientar a população sobre como acompanhar a destinação das emendas parlamentares e denunciar possíveis irregularidades no uso desses recursos.

As peças serão exibidas na TV Justiça, na Rádio Justiça, nas redes sociais do STF e em canais parceiros de rádio e televisão, com previsão de veiculação até 10 de abril.

Com o slogan “O dinheiro público é seu! E fiscalizar é um direito constitucional”, a campanha adota linguagem direta e acessível para explicar, em termos práticos, onde e como qualquer cidadão pode consultar informações sobre emendas e quais canais estão disponíveis para o registro de denúncias.