Isenção de pedágio para idosos: o que precisaria acontecer para isso virar lei

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o pedágio continua sendo cobrado independentemente da idade do condutor.

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Mensagens que circularam nas redes sociais nos últimos dias afirmam que pessoas acima de 60 anos teriam conquistado o direito de não pagar pedágio em rodovias. Frases como “idoso não paga mais pedágio” viralizaram rapidamente.

Seria uma boa notícia. Mas, por enquanto, não é verdade.

A legislação continua a mesma, e idosos seguem pagando pedágio normalmente. O que existe hoje são projetos de lei em discussão, alguns já arquivados, que foram interpretados fora de contexto.

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O ponto de partida da confusão

A desinformação ganhou força após a tramitação do PL 220/2025 na Assembleia Legislativa de São Paulo. O texto previa isenção de pedágio para idosos nas rodovias estaduais paulistas, incluindo as administradas por concessionárias.

Porém, poucos dias depois de apresentado, o próprio autor — o deputado estadual Paulo Fiorilo (PT) — retirou o projeto. Ou seja, ele não está em vigor.

Além disso, muitos perfis trataram o projeto como se valesse para todo o Brasil, o que não procede.

Projetos diferentes para esferas diferentes

Para rodovias estaduais e federais, as regras são distintas:

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Ou seja, nenhuma das propostas avançou.

O que diz o Estatuto da Pessoa Idosa

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) assegura:

• atendimento prioritário,

• políticas de saúde,

• transporte coletivo gratuito ou com desconto.

Porém, o estatuto não prevê gratuidade de pedágio.

O transporte gratuito garantido por lei se refere a ônibus coletivo, não ao uso de rodovias pedagiadas com veículo particular, cujo funcionamento envolve contratos de concessão.

Tentativas anteriores

A proposta não é inédita. Em 2010, o então deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) chegou a sugerir gratuidade do pedágio para motoristas acima de 60 anos em rodovias federais — desde que conduzindo o próprio veículo.

O projeto também não avançou.

Pelas regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o pagamento do pedágio é obrigatório, independentemente da idade do condutor.

Tentar passar sem pagar configura infração grave, segundo o Art. 209:

• Multa: R$ 195,23

• 5 pontos na CNH

• Registro da infração no prontuário

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Em resumo: não houve mudança na lei. Não há gratuidade para idosos no pagamento de pedágios — nem em São Paulo, nem no restante do país.