Justiça não se omitirá em garantir direitos ante abusos, diz Toffoli

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O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse hoje (1º), em Brasília, que o Estado tem tendência a ser autoritário, mas que a Justiça não vai se omitir diante de investigações abusivas que invadam os direitos fundamentais dos cidadãos.

“O Estado sempre tem uma tendência de ser autoritário. O Estado autoritário corrompe. Instituições autoritárias corrompem”, disse Toffoli durante cerimônia no CNJ.

“A Justiça não vai se omitir em dizer que houve excessos, abusos e em garantir a cidadania e direitos individuais”, afirmou.

As declarações foram dadas na véspera da continuidade do julgamento em que o Supremo deve firmar uma tese capaz de levar à anulação de diversas condenações na Lava Jato.

Nesta quarta-feira (2), o plenário do STF deve voltar a discutir a necessidade de que réus delatados tenham direito de apresentar alegações finais depois de réus delatores.

Um entendimento favorável aos réus delatados é visto como um dos maiores reveses da Lava Jato. Na primeira parte do julgamento, na semana passada, houve protestos contra o novo entendimento em frente ao Supremo, por parte de grupos que defendem a operação.

Nesta terça (1º), Toffoli voltou a afirmar que o Supremo sempre “deu todo o apoio” ao combate à corrupção. Ele reiterou ainda que “não são heróis, não são pessoas individualmente” que promovem o avanço na área, “mas são as instituições trabalhando de maneira coordenada, transparente”.

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“Tem que ser dito isso para evitar lenda urbana, evitar a desonestidade intelectual, para evitar os oportunistas de plantão que querem desacreditar as instituições”, afirmou o ministro.

Transparência

Toffoli discursou após a assinatura de um ato normativo do CNJ que obriga os cartórios de todo o país a enviar automaticamente determinadas informações à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiros (Coaf).

O objetivo é facilitar a investigação de atos notariais suspeitos, como a compra de imóveis em dinheiro vivo acima de R$ 30 mil, por exemplo. Com a norma, os notários ficam obrigados a informar “qualquer operação ou tentativa de operação que, pelos seus aspectos objetivos e subjetivos, possam estar relacionadas às operações de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo”.

Em seu discurso, o presidente do STF defendeu a transparência nas investigações sobre movimentações financeiras, “para se evitar que trabalhos importantes que têm que ser feitos no combate à corrupção não venham a cair depois porque houve atividades de gaveta, investigações sem transparência, investigações escondidas, sem acesso das pessoas, sem saber quem está sendo investigado”.

Em julho, Toffoli concedeu uma liminar (decisão provisória) – pedida pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) – e suspendeu todas as investigações do país conduzidas pelo Ministério Público com base em informações repassadas pelo Coaf a procuradores sem o crivo prévio de um juiz.

Entre os argumentos, estava a falta de transparência no compartilhamento de informações. O tema deve ser debatido no plenário do Supremo em novembro.