Lei abre crédito especial para a Justiça Eleitoral

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15) a Lei 14.219, de 2021, que abre crédito especial em favor da Justiça Eleitoral.

O montante de R$ 944,4 mil será destinado a contribuições voluntárias ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (Idea), ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral (Deco/OEA) e ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore).

Os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de anulação de dotação orçamentária.