Lei Magnitsky: Decisão de Dino não resolveu o problema e criou outro, diz Daniel Goldberg
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmou que leis estrangeiras, como a Lei Magnitsky, não podem ser automaticamente aplicadas no Brasil, não resolveu o impasse e ainda criou um novo, segundo Daniel Goldberg, gestor da Lumina Capital.
Na última terça-feira (13), o receio de sanções dos Estados Unidos levou os bancos brasileiros a perderem R$ 41 bilhões em valor de mercado.
Isso porque as grandes instituições financeiras operam em território americano e podem ficar expostas a restrições caso mantenham relações com pessoas incluídas na lei — no caso, o ministro Alexandre de Moraes.
O Departamento do Tesouro dos EUA sancionou Moraes no mês passado com base em uma lei criada para impor penalidades econômicas a estrangeiros considerados corruptos ou violadores de direitos humanos.
“Com as melhores intenções, o ministro Flávio Dino tentou resolver o problema agudo da diplomacia brasileira e da relação com os Estados Unidos sem criar outro, mas terminou não resolvendo a questão e gerando um problema grave adicional”, disse Goldberg em evento do Santander (SANB11).
Extraterritorialidade e soberania
Goldberg explicou que a aplicação extraterritorial de leis costuma gerar confusão.
“Um país pode ter uma lei que pretenda produzir efeitos sobre atos e condutas praticados em outro país? Sim, pode. Não só pode, como o Brasil também tem.”
Ele citou como exemplo a Lei de Defesa da Concorrência brasileira, que prevê aplicação extraterritorial.
“O caso Bayer-Monsanto em 2020 ilustra isso: mesmo sendo uma operação global, havia impacto no mercado brasileiro de defensivos agrícolas, e não se poderia simplesmente alegar que não tinha nada a ver com o país.”
Contudo, ponderou que dar efetividade a uma decisão estrangeira em território nacional depende da soberania local.
“Pode-se alegar que a árvore do vizinho está atrapalhando o quintal, mas, para cortá-la, é preciso a cooperação do vizinho — não se entra na propriedade alheia sem autorização.”
Perspectiva americana
Ainda segundo o gestor, do ponto de vista do Tesouro dos EUA, o fato de o STF afirmar que a lei americana não pode ser aplicada no Brasil não gera problemas diretos.
O ponto central, segundo Goldberg, é que a sanção americana ocorre pelo acesso ao mercado: quem não cumpre a lei é penalizado com restrições severas nas conexões financeiras e comerciais.
“Isso já é suficiente para garantir a efetividade da norma.”
O Judiciário brasileiro
Apesar das críticas, Goldberg destacou que o Judiciário brasileiro não deve ser visto como um problema em bloco.
Ele elogiou o trabalho das varas empresariais de São Paulo, que, segundo ele, evoluíram significativamente nos últimos anos.
“A qualidade do tratamento de processos societários e de recuperação judicial evoluiu muito na última década. Juízes especializados estão mais técnicos.”
Já em relação aos tribunais superiores, o gestor vê um cenário mais delicado.
“O principal problema do Brasil hoje está nos tribunais superiores, não no Supremo. Os tribunais superiores têm suas confusões. O STJ me preocupa em diversos campos do direito do dia a dia, ligados ao ambiente de negócios.”
