Lula sanciona regulamentação da reforma tributária, com vetos

Lei complementar 227 regulamenta a última fase da reforma tributária, cria o Comitê Gestor do IBS e traz vetos de Lula a pontos como SAFs. (Imagem: REUTERS/Bruno Domingos)

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a lei complementar 227, que traz a última fase da regulamentação da reforma tributária. O projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que será compartilhado entre Estados, Distrito Federal e municípios.

O Ministério da Fazenda já havia informado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um total de dez dispositivos do projeto. “O presidente fez alguns poucos vetos que já tinham sido antecipados nos diálogos com o Congresso, mas são poucos vetos”, disse o secretário-executivo da Pasta, Dario Durigan, em coletiva de imprensa nesta terça-feira, 13.

Alguns deles foram detalhados ainda na terça-feira, 13, como a redução da tributação para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), com equiparação para os clubes brasileiros. Outro veto refere-se à inclusão na lista de alimentos submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS. O governo alegou que a inclusão dos alimentos naturais, líquidos naturais, compostos por vegetais, frutas abarcaria mais coisas do que a intenção original do parlamento.

Lula também vetou a redução das alíquotas de ITBI por Estados e municípios na modalidade de pagamento antecipado do tributo. O Planalto alegou insegurança jurídica.

O presidente vetou o trecho que permitia a devolução posterior de parte do valor pago por famílias de baixa renda quando o fornecimento de gás for encanado. “A proposição legislativa contraria o interesse público ao afetar a devolução imediata de tributos incidentes sobre gás canalizado para famílias de baixa renda e prejudicar a consecução da política de universalização do acesso ao gás natural”, justificou.